A juíza da Vara Cível de Guaratuba, Giovanna de Sá Rechia, deferiu liminar suspendendo o aumento dos salários dos vereadores da cidade. A resolução (n. 107/2011), aprovada pela Câmara em outubro deste ano, autorizava o aumento de 11,79%.
A ação, proposta pelo Ministério Público do Paraná, contestou a justificativa do legislativo de que o aumento dos salários se baseou na reposição do índice inflacionário no período de março de 2010 a março de 2011. Para o cálculo do aumento, teria sido utilizado o índice IPCA/IBGE.
No entanto, segundo o MP, a atitude dos vereadores é incondizente com o momento econômico do Brasil, de estabilidade financeira, e ainda contraria a Constituição Federal, que determina que os salários dos vereadores devem ser fixados pelos legisladores do exercício anterior, por meio de lei municipal.
Jurisprudência: é um conjunto de decisões judiciais num mesmo sentido, indicando uma tendência a ser seguida por outras decisões futuras.
Se deu em "Pindamonhangaga"...
